Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 45408, de 12 de janeiro de 2024
Nº 45408/2024
Aprova o Regulamento de Uniformes do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – RU-CBMDF, de conformidade com o previsto no art. 75, caput, do Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros Militares do Distrito Federal, aprovado pela Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986, e revoga o Decreto nº 32.784, de 1º de março de 2011.
A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
Fica aprovado o Regulamento de Uniformes do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – RU-CBMDF.
Art. 2.
O Regulamento de Uniformes do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal está disponível no seguinte endereço eletrônico:
Art. 3.
Os uniformes do CBMDF, com seus distintivos, insígnias e emblemas são privativos dos bombeiros militares e representam o símbolo da autoridade de bombeiro militar, com as suas respectivas prerrogativas, conforme dispõe o art. 74, caput, do Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – EBMDF, aprovado pela Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986.
Art. 4.
É vedado a qualquer cidadão civil, bem como a organizações civis, usar uniformes, ostentar distintivos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados pelo CBMDF, segundo o previsto nos arts. 74 e 77 do EBMDF, bem como no art. 35, § 2º, da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023.
Art. 5.
Os militares terão o prazo de 2 (dois) anos para adquirir os novos uniformes ou novas peças complementares previstos no Anexo Único, sendo permitida a sua utilização desde a vigência do Regulamento.
Parágrafo únicoAplicam-se de forma imediata as prescrições do RU-CBMDF que não envolvam a aquisição de novos uniformes ou peças complementares previstos no Regulamento, a contar da vigência deste Decreto.
Art. 6.
As especificações técnicas e os demais parâmetros de confecção dos uniformes previstos no Anexo Único serão tratados em ato próprio, aprovado pelo Comandante-Geral.
Art. 7.
Fica revogado o Decreto nº 32.784, de 1º de março de 2011.
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de janeiro de 2024
135º da República e 64º de Brasília
CELINA LEÃO
Governadora em exercício