Decreto Distrital do Distrito Federal nº 45356, de 28 de dezembro de 2023

Nº 45356/2023

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de R$ 7.688.000,00 (sete milhões, seiscentos e oitenta e oito mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, II e III, da Lei nº 7.212, de 30 de dezembro de 2022, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos 04033-00035535/2023-98 e 00113-00019550/2023-39, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 7.688.000,00 (sete milhões, seiscentos e oitenta e oito mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos da fonte 702 - Compensação das perdas de ICMS - LC nº 194/2022.

Art. 3.

Em função do disposto no art. 2º, a receita fica acrescida na forma do anexo I.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de dezembro de 2023

135º da República e 64º de Brasília

CELINA LEÃO

Governadora em exercício

Os anexos constam no DODF nº 88-A - Edição Extra, de 28/12/2023, p. 1.

Remissões do artigo