Decreto Distrital do Distrito Federal nº 45324, de 22 de dezembro de 2023

Nº 45324/2023

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 23.546.462,00 (vinte e três milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 5º, IV, da Lei nº 7.212, de 30 de dezembro de 2022, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos 00131-00003299/2023-72, 00304-00001710/2023-18, 04033-00034860/2023-33, 00391-00012960/2023-24, 00060-00590219/2023-79, 00060-00608808/2023-11, 04017-00034306/2023-18 e 00134-00002133/2023-54, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$23.546.462,00 (vinte e três milhões, quinhentos e quarenta e seis mil quatrocentos e sessenta e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2023

135º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Os anexos constam no DODF nº 87-B - Edição Extra, de 22/12/2023, p. 9.

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