Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4527, de 28 de dezembro de 1978

Nº 4527/1978

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.253.452,48 (dois milhões, duzentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e dois cruzeiros e quarenta e oito centavos), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei nº 6.488, de 06 de dezembro de 1.977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto A Polícia Militar do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.253.452,48 (dois milhões, duzentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e dois cruzeiros e quarenta e oito centavos) na seguinte dotação orçamentária:

06301772.060 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal

3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores ..................................... 2.253.452.48

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da Secretaria do Governo:

03090431.002 - Desenvolvimento Organizacional e Estrutural da Administração do Distrito Federal

4.1.2.0 - Serviços era Regime de Programação Especial ....................... 2.253.452,48

Art. 3.

- Ficara alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, das Unidades Orçamentárias mencionadas neste Decreto.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de Dezembro de 1.978.

90º da República e 19º de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4527, de 28 de dezembro de 1978

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