Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4523, de 29 de dezembro de 1978

Nº 4523/1978

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Art. 1.

- O Serviço de Táxis no Distrito Federal, será realizado mediante a cobrança das seguintes tarifas:

TAXI MIRIM E CONVENCIONAL

IBandeira 01 - uso das 06:00 às 22:00 horas

Bandeirada ................................... Cr$ 11,00

Quilómetro Rodado ....................... Cr$ 3,00

Hora Parada ................................. Cr$ 30,00

IIBandeira 02

a)das 22:00 às 06:00 horas;

b)aos domingos e feriados;

c)em estradas não pavimentadas.

Bandeirada .................................... Cr$ 11,00

Quilômetro Rodado ........................ Cr$ 4,00

Hora Parada ................................... Cr$ 30,00

Aprova novas tarifas e extingue a utilizazação das bandeiras 3 e 4 para o serviço de transporte de Táxis no Distrito Federal.

O Governador do Distrito Federal , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, combinado com o § 3º do artigo 42 da Lei nº 5108, de 21 de setembro de 1966, e tendo em vista a resolução nº 72/78 do Conselho Interministerial de Preços,

DECRETA:

Art. 2.

- As tarifas devidas pelo uso de táxi convencional, no caso de transporte de mais de 3 (três) passageiros, serão:

Bandeira 02 - Bandeirada ................. Cr$ 11,00

Quilómetro Rodado ......................... Cr$ 4,00

Hora Parada ................................... Cr$ 30,00

Art. 3.

- Para efeito dos artigos 1º e 2º deste Decreto, não serão consideradas como passageiros as crianças menores de 05 (cinco) anos.

Art. 4.

- Por volume, cujas dimensões mínimas sejam 60x40x20cm, trás portado no porta-malas do veículo, o passageiro pagará Cr$ 2,00 (dois cruzeiros).

Parágrafo único- Os volumes sujeitos a esse pagamento são inalas, caixas ou sacos, de viagem e compras de supermercados, por cada 15 (quinze) quilos de mercadoria.

Art. 5.

- É obrigatória a exposição, em local visível, no interior do veículo, de tabela explicativa dos horários e condições de aplicação das bandeiras.

Art. 6.

- Nas corridas especiais para casamento, balizados, recepções ou similares, e enterros, o valor contratado previamente por hora de serviço prestado não poderá exceder ao triplo da "hora parada", fixada neste Decreto.

Art. 7.

- Fica extinta a utilização das bandeiras 3 e 2 e 3 conjugadas (bandeira 4), pelos táxis convencionais, prevista no artigo 2º do Decreto nº 4.212, de 21 de junho de 1978.

Art. 8.

- Os permissionários do Serviço de Táxis deverão providen ciar a aferição e retirada das bandeiras 3 e 4, se convencional, de seus veículos, junto ao Instituto Nacional de Pesos e Medidas, no Ministério de Indústria e Comércio, no prazo de 90 (noventa) dias, ficando o Secretário de Serviços Públicos autorizado a prorrogar esse prazo, no caso de impossibilidade de atendimento de todos' os veículos no período estebelecido.

Art. 9.

- Durante o prazo de que trata o artigo anterior, os permissionários de táxis convencionais farão uso somente das bandeiras 1 e 2, conforme disposto no artigo 1º, do Decreto nº 4.212, de 21 de junho de 1978.

Art. 10.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o de nº 4.212, de 21 de junho de 1978 e demais disposições em contrário.

DISTRITO FEDERAL, de 29 dezembro de 1.978.

90º da República e 19º de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

JOSÉ GERALDO MACIEL

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4523, de 29 de dezembro de 1978

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