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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4212, de 21 de junho de 1978

Nº 4212/1978

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.
8 artigos
Art. 1.
- O serviço de táxis no Distrito Federal será realizado mediante a cobrança das seguintes tarifas:

TÁXI MIRIM E CONVENCIONAL - uso com até 3 (três) passageiros:

IBandeira 01 - uso das 06:00 as 22:00 horas

Bandeirada: ........................................... Cr$ 7,00

Quilómetro Rodado: ............................... Cr$ 2,70

Hora Parada: ......................................... Cr$ 25,00

IIBandeira 02 - uso
a)Das 22:00 às 06:00 horas;
b)Aos domingos e feriados
c)Em estradas não pavimentadas.

Bandeirada: ............................................. Cr$ 7,00

Quilómetro Rodado: ................................. Cr$ 3,70

Hora Parada: ........................................... Cr$ 25,00

Estabelece novas tarifas para táxis, disciplina sua cobrança e dá outras providências.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o parágrafo 3º do artigo 42 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966 e tendo em vista Resolução nº 27/78, do Conselho Interministerial de Preços-CIP.

DECRETA:

Art. 2.
- As tarifas devidas pelo uso do Taxi Convencional, no caso de transporte de mais de 03 (três) passageiros, serão as seguintes:
IBandeira 03 - uso das 06:00 às 22:00 horas

com mais de 03 (três) passageiros:

Bandeirada: .............................................. Cr$ 7,00

Quilómetro Rodado: .................................. Cr$ 3,50

Hora Parada: ............................................ Cr$ 25,00

IIBandeira 04 - (Bandeiras 02 e 03 conjugadas)

Uso (com mais de 03 (três) passageiros):

a)Das 22:00 às 06:00 horas
b)Aos domingos e feriados;
c)Em estradas não pavimentadas

Bandeirada ............................................... Cr$ 7,00

Quilómetro Rodado ................................... Cr$ 4,60

Hora Parada ............................................. Cr$ 25,00

Art. 3.
- Para efeito dos artigos 1º e 2º deste Decreto, não serão consideradas como passageiros as crianças menores de 05 (cinco) anos.
Art. 4.
- Por volume, cujas dimensões mínimas sejam 60 x 40 x 20 cm, transportado no porta-malas do veículo, o passageiro pagará Cr$ 1,70 (um cruzeiro e setenta centavos).
Parágrafo único- Os volumes sujeitos a esse pagamento são malas, caixas ou sacos de viagem e compras de supermercados, por cada 15 (quinze) quilos de mercadoria.
Art. 5.
- É obrigatória a exposição, em local visível, no interior do veículo, de tabela explicativa dos horários e condições de aplicação das bandeiras.
Art. 6.
- Nas corridas especiais para casamento, batizados, recepções ou similares, e enterros, o valor contratado previamente por hora de serviço prestado não poderá exceder ao triplo da "hora parada", fixada neste Decreto.
Art. 7.
- Os permissionários do serviço de táxis deverão provicenciar a aferição dos taxímetros de seus veículos junto ao Instituto Nacional de Pesos e Medidas, no Ministério da Indústria e Comércio, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando o Secretário de Serviços Públicos autorizado a prorrogar esse prazo, no caso de impossibilidade de atendimento de todos os veículos no período estabelecido.
Art. 8.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o de nº 4,096, de 01 de março de 1978 e demais disposições em contrário.

Distrito Federal, 21 de junho de 1.978.

90º da República e 19º de Brasília.

ELMO SEREJO FARAIS

JOSÉ GERALDO MACIEL

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 117 de 22/06/1978

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 117, seção 1, 2 e 3 de 22/06/1978 p. 1, col. 1

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