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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4521, de 28 de dezembro de 1978

Nº 4521/1978

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Abre crédito suplementar no valor de CR$ 1.250.000,00 (hum milhão duzentos e cinquenta mil cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei Nº 6.488, de 06 de dezembro de 1.977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro aprovadas pela Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.964,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto o crédito suplementar no valor de CR$ 1.250.000,00 (hum milhão duzentos e cinquenta mil cruzeiros), nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:

CONSELHO PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL

02040152.003 - Manutenção das Atividades do Conselho Penitenciário do Distrito Federal

3.1.1.1 - 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... 90.000,00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

03070212.028 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração

3.1.1.1 - 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... 170.000,00

3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social ............................ 450.000,00

SECRETARIA DE FINANÇAS

03080212.035 - Administração e Controle Fazendário

3.1.1.1 - 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... 320.000,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

08070212.036 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura

3.1.1.1 - 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ......................... 190.000,00

3.1.1.1 - 02 - Despesas Variáveis ........................................... 20.000,00

SECRETARIA DE SERVIÇOS PUBLICOS

03070212.051 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos

3.1.1.1 - 02 - Despesas Variáveis .......................................... 10.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, de dotações, das Unidades Orçamentárias que se seguem:

GABINETE DO GOVERNADOR

03070202.003 - Assessoramento Superior

3.1.1.1 - 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................................. 180.000,00

ADMINISTRAÇÃO DA CIDADE SATÉLITE DO NÚCLEO BANDEIRANTE

03070212.012 - Manutenção das Atividades da Administração do Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante

3.1.1.1 - 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................................ 50.000,00

REGIÃO ADMINISTRATIVA III - TAGUATINGA

03070212.016 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Taguatinga

3.1.1.1 - 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................................. 100.000.00

ADMINISTRAÇÃO DO SETOR RESIDENCIAL, INDUSTRIA E ABASTECIMENTO

03070212.025 - Manutenção das Atividades da Administração do Setor Residencial, Industria e Abastecimento

3.1.1.1 - 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................... 30.000.00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

03070212.028 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração

3.1.1.1 - 02 - Despesas Variáveis ................................................ 620.000,00

SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO

04070212.055 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Produção

3.1.1.1 - 01 Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... 70.000,00

SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS

15810212.045 - Manutenção das Atividades da Secreta ria de Serviços Sociais

3.1.1.1 - 02 - Despesas Variáveis ....................................................... 30.000.00

SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

03070212.051 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos

3.1.1.1 - 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .................................... 120.000,00

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS

10070212.048 - Manutenção das Atividades da Secretria de Viação e Obras

3.1.1.1 - 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ..................................... 50.000,00

Art. 3.
- Ficam Alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, das Unidades Orçamentarias mencionadas neste Decreto.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de Dezembro de 1.978.

90º da República e 19º de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

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