Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4517, de 28 de dezembro de 1978

Nº 4517/1978

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Abre crédito suplementar no valor de CR$ 70.000.000,00 (setenta milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei Nº 6.488, de 05 de dezembro de 1.977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o qua consta no Processo Nº 796.106/78,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto á Secretaria de Serviços Públicos, o crédito suplementar no valor de Cr$ 70.000.000,00 (setenta milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

13354471.831 - Ampliação do Sistema de Abastecimento da Água

4.3.3.0 - Auxílios para Obras Publicas ................................. 40.000.000,00

13764481.832 - Expansão dos Sistemas de Esgotos Sanitários e Controle da Poluição dos Recursos Hídricos.

4.3.3.0 - Auxílios para Obras Publicas ................................. 30.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado pelo Fundo de Desenvolvimento de Areas Estratégicas - FDAE, na forma da EM Nº 633 publicada no Diário Oficial da União, em 21 de dezembro de 1.978.

Art. 3.

- O valor a que se refará o presenta Decreto, integrará o 4º trimestre, das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de Dezembro de 1.978.

90 da República e 19º de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4517, de 28 de dezembro de 1978

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