Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4500, de 19 de dezembro de 1978

Nº 4500/1978

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Altera dispositivos do regulamento do ICM e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 547, do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto n° 3.992, de 13 de dezembro de 1977; Considerando o disposto no Convênio ICM 10/78, ratificado nacionalmente pelo ATO/COTEPE/ICM/Nº 04/78, publicado no Diário Oficial da União n° 131, de 12 de julho de 1978,

DECRETA:

Art. 1.

- O inciso III do artigo 51 e os parágrafos 1° e 2° do mesmo artigo, do Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias-ICM, passam a vigorar com a seguinte redação:

«III - a importância efetivamente paga, a título «cachet», a artistas nacionais ou estrangeiros, domiciliados no País, pelas boates, restaurantes, hotéis e casas de diversões que apresentarem espetáculos artísticos ao vivo.

§ 1º- O valor do crédito apropriado na forma do inciso III, não poderá ser superior a 40% (quarenta por cento) do imposto a recolher, referente ao período em que seja efetuado o pagamento aos artistas.

§ 2º- A parcela excedente do limite previsto no parágrafo anterior não será transportada para o período seguinte, devendo o contribuinte, para fazer jus ao incentivo, satisfazer as seguintes exigências:

Art. 2.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de dezembro de 1.978.

90° da República e 19° de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4500, de 19 de dezembro de 1978

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