Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4497, de 19 de dezembro de 1978

Nº 4497/1978

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.507.296,23 (três milhões quinhentos e sete mil, duzentos e noventa e seis cruzeiros e vinte e três centavos), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei n° 6.488, de 06 de dezembro de 1977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.507.296,23 (três milhões, quinhentos e sete mil duzentos e noventa e seis cruzeiros e vinte e três centavos) na seguinte dotação orçamentária:

15844942.031 - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público

3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social .............................................. Cr$3.507.296,23

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentária que se segue da Secretaria do Governo:

03090431.002 - Desenvolvimento Organizacional e Estrutural da Administração do Distrito Federal

4.12.0 - Serviços em Regime de Programação Especial ................................ Cr$ 3.507.296, 23

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, das Unidades Orçamentárias mencionadas neste Decreto

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de dezembro de 1.978.

90° da República e 19° de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4497, de 19 de dezembro de 1978

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