Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4494, de 19 de dezembro de 1978

Nº 4494/1978

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.207.000,00 (um milhão, duzentos e sete mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8° , da Lei n° 6.488, de 06 de dezembro de 1977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 181.724/78,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Região Administrativa II - Gama, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.207.000,00 (um milhão e duzentos e sete mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

03070212.014 - Manutenção das Atividades da Administração Regional do Gama

3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros ................................ Cr$115.000,00

10603272.015 - Custeio do Sistema de Iluminação Pública do Gama

3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros .............................. Cr$ 1.092.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue da Secretaria do Governo:

99999999.999 - Reserva de Contingência

3.2.6.0 - Reserva de Contingência ..................................... Cr$ 1.207.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, das Unidades Orçamentárias mencionadas neste Decreto

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de dezembro de 1.978.

90° da República e 19° de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4494, de 19 de dezembro de 1978

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo