Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4492, de 18 de dezembro de 1978

Nº 4492/1978

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.674.511,39 (quatro milhões, seiscentos e setenta e quatro mil, quinhentos e onze cruzeiros e trinta e nove centavos), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei n° 6.488, de 06 de dezembro de 1.977, combinado com o Art, 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras, o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.674.511,39 (quatro milhões e seiscentos e setenta e quatro mil, quinhentos e onze cruzeiros e trinta e nove centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:

10070212.048 - Manutenção das atividades da Secretaria de Viação e Obras.

3.2.4.2 - Juros de Empréstimos.

01 - Empréstimos Internos ................................................ Cr$ 1.658.311,39

4.3.1.2 - Amortização de Empréstimos.

01 - Empréstimos Internos ................................................. Cr$ 3.016.200,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue da Secretaria do Governo.

03090431.002 - Desenvolvimento Organizacional e Estrutural da Administração do Distrito Federal.

4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação Especial ............................ Cr$ 4.674.511,39

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, das Unidades Orçamentárias mencionadas neste Decreto.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de dezembro de 1.978.

90° da República e 19° de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4492, de 18 de dezembro de 1978

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