Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4488, de 15 de dezembro de 1978

Nº 4488/1978

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 436.690.21 (quatrocentos e trinta e seis mil, seiscentos e noventa cruzeiros e vinte e um centavos), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei n° 6.488, de 06 de dezembro de 1.977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964. e tendo em vista o que consta no Processo n° 641.529/78,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais o crédito suplementar no valor de Cr$ 436.690,21 (quatrocentos e trirta e seis mil, seiscentos e noventa cruzeiros e vinte e um centavos) na seguinte dotação orçamentária:

15810212.808 - Manutenção das Atividades da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal.

3.2.7.5 - Fundações Instituidas pelo Poder Público

03 - Outros Custeios Cr$ 436.690.21

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos dp Art. 43, § 1°, item III. da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial de igual valor, da dotação orçamentária que se segue da Secretaria do Governo:

99999999.999 - Reserva de Contingência

3.2.6.0 - Reserva de Contingência .................................... Cr$ 436.690.21

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, das Unidades Orçamentárias mencionadas neste Decreto.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de dezembro de 1.978.

90° da República e 19° de Brasilia.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4488, de 15 de dezembro de 1978

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