Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4487, de 15 de dezembro de 1978

Nº 4487/1978

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 18.168.921,07 (dezoito milhões, cento e sessenta e oito mil novecentos e vinte e um cruzeiros e sete centavos), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8° da Lei n° 6.488, de 06 de dezembro de 1.977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 024.477/78,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 18.168.921,07 (dezoito milhões, cento e sessenta e oito mil novecentos e vinte e um cruzeiros e sete centavos) na seguinte dotação orçamentária:

16915751.101 - Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização.

4.1.1.0 - Obras Públicas ....................................................... Cr$ 18.168.921.07

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, item IV, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pela Operação de Crédito autorizada pela Lei nº 6.579 de 18 de outubro de 1.978.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de dezembro de 1.978.

90° da República e 19° de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4487, de 15 de dezembro de 1978

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