Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4486, de 15 de dezembro de 1978

Nº 4486/1978

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 102.228.747,14 (cento e dois milhões, duzentos e vinte e oito mil, setecentos e quarenta e sete cruzeiros e quatorze centavos), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei n° 6.488, de 06 de dezembro de 1.977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 102.228.747,14 (cento e dois milhões, duzentos e vinte e oito mil, setecentos e quarenta e sete cruzeiros e quatorze centavos) na seguinte dotação orçamentária:

13764481.070 - Fundo de Financiamento para Água e Esgoto do Distrito Federal

4.2.6.0 - Diversas Inversões Financeiras ...................................... Cr$ 102.228.747,14

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, item IV, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pela Operação de Crédito, tendo em vista contrato celebrado de integralizaçao do FAE, entre o Banco Nacional da Habitação - BNH, o Banco Regional de Brasilia S/A e o Distrito Federal, em 29 de agosto de 1.978.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasilia, 15 de dezembro de 1.978.

90° da República e 19° de Brasilia.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4486, de 15 de dezembro de 1978

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