Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4482, de 14 de dezembro de 1978

Nº 4482/1978

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 680.456,00 (seiscentos e oitenta mil, quatrocentos e cinquenta e seis cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei nº 6.488, de 06 de dezembro de 1.977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo Nº 182.226/78,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Região Administrativa II Gama, o crédito suplementar no valor de Cr$ 680.456,00 (seiscentos e oitenta mil, quatrocentos e cinquenta e seis cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

10585751.019 - Urbanização da Região Administrativa do Gama

4.1.1.0 - Obras Públicas ...................................... Cr$ 680.456,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial era igual valor, da dotação orçamentária que se segue da Secretaria do Governo:

99999999.999 - Reserva de Contingência

3.2.6.0 - Reserva de Contingência ......................... Cr$ 680.456,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, das Unidades Orçamentárias mencionadas neste Decreto.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasilia, 14 de Dezembro de 1.978.

90º da República e 19º de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4482, de 14 de dezembro de 1978

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