Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4475, de 12 de dezembro de 1978

Nº 4475/1978

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 114.000,00 (cento e quatorze mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da lei nº 6.488, de 06 de dezembro de 1977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 110.638/78.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Saúde, o crédito supletar no valor de Cr$ 114.000,00 (cento e quatorze mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

13750212.043 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde

3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros ............................................... 114.000.00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos ternos do Art. 43, § 1º, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçanentária que se segte da Secretaria do Governo:

99999999.999 - Riaerva de Contingência

3.2.6.0 - Reserva de Contingência ..................................................... 114.000,00

Art. 3.

- Fica alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, das Unidades Orçamentárias mencionadas neste Decreto.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Brasília, 12 de Dezembro de 1.978.

90º da República e 19º de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4475, de 12 de dezembro de 1978

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