Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4474, de 12 de dezembro de 1978

Nº 4474/1978

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 5.060.152,00 (cinco milhões, sessenta mil, cento e cinquenta e dois cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei nº 6.488, de 06 de dezembro de 1.977, combinado cora o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 337.565/78,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Serviço Autônomo de Limpeza Urbana, o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.060.152,00 (cinco milhões, sessenta mil cento e cinquenta e dois cruzeiros) nas seguintes dotares orçamentárias:

10600212.054 - Manutenção das Atividades do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana.

3.1.2.0 - Material de Consumo .................................... Cr$ 4.200.000,00

3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros ......................... Cr$ 500.000,00

3.1.4.0 - Encargos Diversos ........................................ Cr$ 250.000,00

4.1.4.0 - Material Permanente ..................................... Cr$ 110.152,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anteçior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue da Secretaria do Governo:

99999999.999 - Reserva de Contingência

3.2.6.0 - Reserva de Contingincia .................................. Cr$ 5.060.152,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, das Unidades Orçamentárias mencionadas neste Decreto.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de Dezembro de 1.978.

90º da República e 12º de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4474, de 12 de dezembro de 1978

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