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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4473, de 12 de dezembro de 1978

Nº 4473/1978

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000.00 (dois milhões de Cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei nº 6.488, de 06 de dezembro de 1.977, combinado com o Art. 41, Item l, das normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 020.857/78,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto a Administração da Estação Rodoviária de Brasília, o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

16885322.053 - Manutenção das Atividades da Administração da Estação Rodoviária de Brasília

3.í.2.O - Material de Consumo ............................................... Cr$ 600.000,00

3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros .................................... Cr$ 1.300.000,00

3.1.4.0 - Encargos Diversos ................................................... Cr$ 100.000,00

Art. 2.
- O crédito supleaentar de que trata o artigo anterior será financiado nos ternos do Art. 43, § 1º, item III. da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial eu Igual valor, da dotação orçamentária que se segue da Secretaria do Governo:

99999999.999 - Reserva de Contingência

3.2.6.0 - Reserva de Contingência .......................................... Cr$ 2.000.000,00

Art. 3.
- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, das Unidades Orçamentárias mencionadas neste Decreto.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de Dezembro de 1.978.

90º da República e 19º de Brasília.

ELMO SERJO FARIAS

IVAN GUANIAS DE OLIVERIA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

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