Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4472, de 12 de dezembro de 1978

Nº 4472/1978

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 5.965.000,00 (cinco milhões, novecentos e sessenta e cinco mil cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º da Lei n° 6.483 , de 06 de dezembro de 1.977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 373.190/78,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Polícia Militar do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.965.000,00 (cinco milhões, novecentos e sessenta e cinco mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:

06301772.060 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal

3.1.2.0 - Material de Consumo .............................................. Cr$ 3.855.000,00

3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros ................................... Cr$ 2.110.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pel a anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue da Secretaria do Governo:

99999999.999 - Reserva de Contingência.

3.2.6.0 - Reserva de Contingência ......................................... Cr$ 5.965.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, das Unidades Orçamentárias mencionadas neste Decreto.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as dioposições em contrário.

Brasília, 12 de Dezembro de 1.978.

90º da República e 19º de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVERA

JOSÉ FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Os anexos constam no DODF

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237 de 14/12/1978

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237, seção 1, 2 e 3 de 14/12/1978 p. 1, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4472, de 12 de dezembro de 1978

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