Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4471, de 12 de dezembro de 1978

Nº 4471/1978

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 488.000,00 (quatrocentos e oitenta e oito mil cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei nº 6.488, de 06 de dezembro de 1.977, combinado con o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 218.515/78.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Região Administrativa V - Sobradinho, o crédito suplementar no valor de Cr$ 488.000,00 (quatrocentos e oitenta e oito mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

03070212.021 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Sobradinho.

3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros .................................... Cr$ 68.000,00

10603272.022 - Custeio do Sistema de Iluminação Pública de Sobradinho

3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros ................................... Cr$ 420.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art.43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue da Secretaria do Governo.

99999999.999 - Reserva de Contingência

3.2.6.0 - Reserva de Contingência ........................................ Cr$ 488.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, das Unidades Orçamentárias mecionadas neste Decreto.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de Dezembro de 1.978.

90º de República e 19º de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4471, de 12 de dezembro de 1978

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