Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4469, de 12 de dezembro de 1978

Nº 4469/1978

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 65.929.353,07 (sessenta e cinco milhões, novecentos e vinte e nove mil, trezentos e cinquenta e três cruzeiros e sete centavos) a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei nº 6.488, de 06 de dezembro de 1.977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 024.690/78,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 65.929.353,07 (sessenta e cinco milhões, novecentos e vinte e nove mil, trezentos e cinquenta e três cruzeiros e sete centavos) na seguinte dotação orçamentária:

11650251.158 - Edificação e Obras Complementares no Plano Piloto e Setores

4.1.1.0 - Obras Públicas ................................................. Cr$ 65.929.353,07

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item IV , da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela Operação de Crédito, tendo em vista convênio celebrado entre o Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR, o Banco Regional de Brasília S.A. e Distrito Federal.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto, integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de Dezembro de 1.978.

90º de República e 19º de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4469, de 12 de dezembro de 1978

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