Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4467, de 11 de dezembro de 1978

Nº 4467/1978

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.250.000,00 (dois milhões duzentos e cinquenta mil cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei nº 6.488 06 de dezembro de 1.977, cominado com o Art.41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 592/78,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.250.000,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

01020022.001 - Fiscalização do Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos

3.1.2.0 - Material de Consumo .............................................. Cr$ 950.000,00

3.1.3.0 - Serviços de Terceiros

3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros ................................... Cr$ 1.300.000.00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue da Secretaria do Governo:

99999999.999 - Reserva de Contingência

3.2.6.0 - Reserva de Contingência ..................................... Cr$ 2.250.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, das Unidades Orçamentárias mencionadas neste Decreto.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de Dezembro de 1.978.

90º da República e 19º de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4467, de 11 de dezembro de 1978

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo