Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4466, de 11 de dezembro de 1978

Nº 4466/1978

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 6.946.711,55 (seis milhões novecentos e quarenta e seis mil setecentos e onze cruzeiros e cinquenta e cinco centavos), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei Nº 6.488, de 06 de dezembro de 1.977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo Nº 019.190/78,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Finanças, o crédito suplementar no valor de Cr$ 6.946.711,55 (seis milhões, novecentos e quarenta e seis mil, setecentos e onze cruzeiros e cinquenta e cinco centavos) na seguinte dotação orçamentária:

03080212.035 - Administração e Controle Fazendário

3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores ......................................... Cr$ 6.946.711,55

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo interior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item II, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto Integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de Dezembro de 1.978.

90º da República e 19º de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANIAS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4466, de 11 de dezembro de 1978

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