Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4465, de 11 de dezembro de 1978

Nº 4465/1978

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei nº 6.488, de 06 de dezembro de 1.977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo era vista o que consta no Processo nº 181.710/78,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto a Região Administrativa II - Gama, o crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) na seguinte dotado orçamentária:

03070212.014 - Manutenção das Atividades da Administração Regional do Gama

3.1.2.0 - Material de Consumo ................................. Cr$ 40.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue da Secretaria do Governo

03090212.010 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo.

3.1.4.0 Encargos Diversos ........................................ Cr$ 40.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, das Unidades Orçamentárias mencionadas neste Decreto.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de Dezembro de 1.978.

90º da República e 19º de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4465, de 11 de dezembro de 1978

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