Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4462, de 11 de dezembro de 1978

Nº 4462/1978

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.488.307,35 (dois milhões quatrocentos e oitenta e oito mil trezentos e sete cruzeiros e trinta e cinco centavos), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei nº 6.488, de 06 de dezembro de 1.977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo era vista o que consta no Processo nº 021.624/78,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.488.307,35 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, trezentos e sete cruzeiros e trinta e cinco centavos) na seguinte dotação orçamentária:

01020022.001 - Fiscalização do Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Púublicos

3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores .................................... Cr$ 2.488.307.35

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item II , da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto, integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de Dezembro de 1.978.

90º da República e 19º de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4462, de 11 de dezembro de 1978

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