Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 44610, de 12 de junho de 2023
Nº 44610/2023
Aprova o Manual de Comunicação Oficial do Distrito Federal: documentos eletrônicos.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
Fica aprovado o Manual de Comunicação Oficial do Distrito Federal: documentos eletrônicos.
Art. 2.
Caberá à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal acompanhar e orientar a implementação das normas estabelecidas, realizar ajustes, alterações ou complementações necessárias à permanente atualização do manual a que se refere o art. 1º deste Decreto.
Art. 3.
O Manual de Comunicação Oficial do Distrito Federal: documentos eletrônicos será disponibilizado no seguinte endereço eletrônico:
https://dodf.df.gov.br/visualizar/anexos/ano/2023/arquivo/MANUAL_DE_COMUNICACAO_OFICIAL.pdf e no sítio da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal (www.seplad.df.gov.br).
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor 10 dias após a data de sua publicação.
Art. 5.
Ficam revogados o Decreto nº 20.940, de 30 de dezembro de 1999, o Decreto nº 6.394, de 13 de novembro de 1981, a Portaria nº 26, de 17 de janeiro de 1968, e a Portaria SGA nº 275, de 1º de dezembro de 2006.
Brasília, 12 de junho de 2023
134º da República e 64º de Brasília
IBANEIS ROCHA