Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20940, de 30 de dezembro de 1999
Nº 20940/1999
Aprova o Manual de Comunicação Oficial do governo do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Considerando a necessidade de estabelecer entre órgãos do Governo do Distrito Federal procedimentos uniformes das atividades relativas à comunicação administrativa em seu âmbito,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aprovado o Manual de Comunicação Oficial do Governo do Distrito Federal, na forma do anexo a este Decreto.
Art. 2.
- Caberá à Secretaria de Administração acompanhar e orientar a implementação das normas estabelecidas no Manual a que se refere o art. 1º deste Decreto.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de dezembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
O anexo a este Decreto encontra-se disponível no Suplemento de 31/12/1999, p. 14 à 40.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.