Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4460, de 11 de dezembro de 1978

Nº 4460/1978

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.896.214,07 (hum milhão oitocentos e noventa e seis mil, duzentos e quatorze cruzeiros e sete centavos), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei nº 6.488, de 06 de dezembro de 1.977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo Nº 373.130/78,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Polícia Militar do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.896.214,07 (hum milhão, oitocentos e noventa e seis mil, duzentos e quatorze cruzeiros e sete centavos) na seguinte dotação orçamentária:

06301772.060 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal

3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores ................................................. 1.896.214,07

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de Dezembro de 1.978.

90º da República e 19º de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 235 de 12/12/1978

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 235, seção 1, 2 e 3 de 12/12/1978 p. 7, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4460, de 11 de dezembro de 1978

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