Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4456, de 11 de dezembro de 1978

Nº 4456/1978

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 596.106,57 (quinhentos e noventa e seis mil, cento e seis cruzeiros e cinquenta e sete centavos), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei n° 6.488, de 06 de dezembro de 1977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 237.746/78.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Região Administrativa VI - Planaltina, o crédito suplementar no valor de Cr$ 596.106,57 (quinhentos e noventa e seis mil, cento e seis cruzeiros e cinquenta e sete centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:

03070212.023 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Planaltina

3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros ............................................. 235.898,95

03070212.079 - Patrulha Motomecanizada de Planaltina

3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros ............................................. 76.971,90

10603272.024 - Custeio do Sistema de Iluminação Pública de Planaltina

3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros ............................................. 283.235,72

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, Item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue da Secretaria do Governo:

99999999.999 - Reserva de Contingência

3.2.6.0 Reserva de Contingência .......................................................... 596.106,57

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, das Unidades Orçamentárias mencionadas neste Decreto.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 dedezembfo de 1.978.

90° da República e 19° de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

(Republicado por incorreção do original, publicado no DODF de 12.12.78, página 06).

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4456, de 11 de dezembro de 1978

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