Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4453, de 11 de dezembro de 1978

Nº 4453/1978

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei nº 6.488, de 06 de dezembro de 1.977, combinado com o Art. 41, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 022.407/78,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Serviços Públicos, o crédito suplementar no valor de Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

10603272.052 - Custeio do Sistema de Iluminação Pública do Plano Piloto e Setores

3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros ........................................ Cr$ 25.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto Integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Brasilia, 11 de Dezembro de U978.

90º da República e 19º de Brasilia.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4453, de 11 de dezembro de 1978

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