Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4450, de 7 de dezembro de 1978

Nº 4450/1978

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 158.543.987,00 (cento e cinquenta e oito milhões, quinhentos e quarenta e três mil, novecentos e oitenta e sete cruzeiros) a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei nº 6.488, de 06 de Dezembro de 1.977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 795.487/78,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Finanças, o crédito suplementar no valor de Cr$ 158.543.987,00 (cento e cinquenta e oito milhões, quinhentos e quarenta e três mil, novecentos e oitenta e sete cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

03090311.068 - Financiamento a Programa de Desenvolvimento

4.2.6.0 - Diversas Inversões Financeiras ...................................... Cr$ 158.543.987,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, proveniente de recursos gerados pela Receita Tributária e Juros Bancários.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto, integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 07 de Dezembro de 1.978.

90º da República e 19º de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4450, de 7 de dezembro de 1978

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