Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4447, de 6 de dezembro de 1978

Nº 4447/1978

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei Nº 6.488, de 06 de dezembro da 1.977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais tie Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no processo Nº 373207/78 e Decreto Federal Nº 82.742 de 29 de novembro de 1.978.

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto á Polícia Militar do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçanentária:

05301771.133 - Equipamento e Reequipamento da Polícia Militar do Distrito Federal

4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações ............................. Cr$ 500.000,00

Art. 22.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item III, da Lei Nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue da própria Polícia Militar do Distrito Federal.

06301771.133 - Equipamento e Reequipamento da Polícia Militar do Distrito Federal

4.1.4.0 - Material Permanente .......................................... Cr$ 500.000,00

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 06 de Dezembro de 1.978.

90º da República e 19º de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4447, de 6 de dezembro de 1978

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