Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 44458, de 20 de abril de 2023
Nº 44458/2023
Autoriza a redução de interstício e de tempo de serviço arregimentado para a promoção de oficiais de 21 de abril de 2023 do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - CBMDF.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII, X e XXVI, do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, com fundamento nos parágrafos 5º, 6º e 7º, do art. 86 e art. 89 da Lei 12.086, de 6 de novembro de 2009, c/c arts. 6º e 10, do Decreto nº 3.170, de 16 de fevereiro de 1976, e nos termos do Processo 00053-00052251/2023-11, DECRETA:
Art. 1.
Fica reduzido em 50% (cinquenta por cento), o interstício e o tempo de serviço arregimentado para as promoções dos Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, a serem efetivadas a contar de 21 de abril de 2023, no Quadro de Oficiais BM Combatentes, nos postos de 1º e 2° Tenente; no Quadro de Oficiais BM Médicos, no posto de 1º Tenente; no Quadro de Oficiais BM Complementares, no posto de 1° Tenente; no Quadro de Oficiais BM Intendentes, no posto de Capitão; no Quadro de Oficiais BM Condutores e Operadores de Viaturas, nos postos de Capitão, 1º e 2º Tenente; no Quadro de Oficiais BM Músico, no posto de Capitão; no Quadro de Oficiais BM Manutenção, no posto de 2º Tenente.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 21 de abril de 2023.
Brasília, 20 de abril de 2023
134º da República e 63º de Brasília
IBANEIS ROCHA