Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4444, de 6 de dezembro de 1978

Nº 4444/1978

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.276.110,00 (dois milhões, duzentos e setenta e seis mil, cento e dez cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei N° 6.488, de 06 de dezembro de 1.977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo Nº 022.584/78,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.276.110,00 (dois milhões duzentos e setenta e seis mil, cento e dez cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

15324952.062 - Encargos com Inativos e Pensionistas

3.2.3.1 - Inativos ................................................. Cr$ 2.276.110.00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item II, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto, integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 06 de Dezembro de 1.978.

90º da República e 19º de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4444, de 6 de dezembro de 1978

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