Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4443, de 6 de dezembro de 1978

Nº 4443/1978

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 6.500.000,00 (seis milhões quinhentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei Nº 6.488, de 06 de dezembro de 1.977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais aprovadas pela Lei Nº 4.320 de Direito Financeiro, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo Nº 022.566/76,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Segurança pública, o crédito suplementar no valor de Cr$ 6.500.000,00 (seis milhões, quinhentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias.

06301742.058 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública

3.1.2.0 - Material de Consumo ......................................... Cr$ 3.500.000,00

3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores ....................... Cr$ 3.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item II, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigente.

Art. 4.

- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília 06 de Dezembro de 1.978.

90º da República e 19º de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4443, de 6 de dezembro de 1978

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