Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4442, de 6 de dezembro de 1978

Nº 4442/1978

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 19.969.000,00 (dezenove milhões, novecentos e sessenta e nove mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei Nº 6.488, de 06 de dezembro de 1.977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo Nº 795.486/78,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Finanças, o crédito suplementar no valor de Cr$ 19.969.000,00 (dezenove milhões novecentos e sessenta e nove mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

03080212.035 - Administração e Controle Fazendário

3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores ................................ 19.969.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item II , da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto, integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 06 de Dezembro de 1.978.

90º da República e 19º de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4442, de 6 de dezembro de 1978

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