Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4441, de 6 de dezembro de 1978

Nº 4441/1978

Nesta página

3 artigos

Abre crédito suplementar no valor da Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei Nº 6.488, de 06 de dezembro de 1.977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei Nº 4.320 de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no processo Nº 005106/78 e Decreto Federal Nº 82.742 de 29 de novembro de 1.978.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Segurança pública o crédito suplementar no valor de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

06301741.127 - Equipamento e Reequipamento dos Órgãos da Secretaria de Segurança Publica

4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações .............................. Cr$ 600.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item III, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue da própria Secretaria oe Segurança Pública.

06301741.127 - Equipamento e Reequipamento dos órgãos da Secretaria de Segurança Publica.

4.1.4.0 - Material Permanente ......................................... Cr$ 600.000,00

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 06 de Dezembro de 1.978.

90º da República e 19º de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4441, de 6 de dezembro de 1978

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo