Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4432, de 6 de dezembro de 1978

Nº 4432/1978

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente qua especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei nº 6.488, de 06 de dezenbro de 1977, combinado com o Art. 11, Item I, das Normas Gerais de Direito financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de margo de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 005.301/78.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Viação e Obras, o crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

03080332.814 - Amortização de Emprêstimos

3.2.7.3 - Entidades Estaduais

08- Divereas .............................. 5.400.000,00

4.3.7.2 - Entidades Estaduais

01 - Auxílios para Amortização da Dívida Publica Interna ......................... 4.600.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item II, da lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto, integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 04 de Dezembro de 1.978.

90º da República e 19º de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4432, de 6 de dezembro de 1978

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