Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4431, de 6 de dezembro de 1978

Nº 4431/1978

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Abre crédito suplementar no valor de CR$ 1.290.000,00 (hum milhão, duzentos e noventa mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei N° 6.488, de 06 de dezembro de 1.977, combinado com, o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.954, e tendo em vista o que consta no Processo Nº 467.656/78,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Saúde, o crédito suplementar no valor de CR$ 1.290.000,00 (hum milhão, duzentos e noventa mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:

13754232.807 - Manutenção das Atividades da Fundação Hospitalar do Distrito Federal

3.2.7.5 - Fundações Instituídas pelo Poder Público

08 - Diversas ......................................................................... 1.290.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, Item III, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue, da Secretaria do Governo:

99999999.999 - Reserva de Contingência

3.2.6.0 - Reserva de Contingência ............................................ 1.290.000,00

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto, Integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreta entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 04 Dezembro de 1.978.

90º da República e 19º de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENETE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4431, de 6 de dezembro de 1978

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