Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4430, de 6 de dezembro de 1978

Nº 4430/1978

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 14.800.000,00 (quatorze milhões oitocentos mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei Nº 6.488, de 06 de dezembro de 1.977, combinado com o Art. 41, Item l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 057.345/78.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto á Secretaria de Serviços Publicos o crédito suplementar no valor de Cr$ 14.800.000,00 (quatorze milhões oitocentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

03080351.109 - Subscrição de Capital

4.1.5.0 - Participação em Constituição ou Aumento da Capital de Empresas ou Entidades Industrials ou Agrícolas ......... 14.800.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação - Cota-Parte do Imposto único sobre Energia Elétrica.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente decreto, integrará o 4º trimestre, das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 06 de Dezembro de 1.978.

90º da República e 19º de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4430, de 6 de dezembro de 1978

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