Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4428, de 6 de dezembro de 1978

Nº 4428/1978

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor da Cr$ 1.177.700,00 (um milhão, cento e setenta e sete mil e setecentos cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei nº 6.488, de 10 de dezembro de 1977, combinado com o Art. 41, Item I, das Nornas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 646.684/78.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto A Secretaria de Viação e Obras, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.177.700,00 (um milhão, cento e setenta e sete mil e setecentos cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

10070212.810 - Manutenção das Atividades da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil -NOVACAP

4. 3. 3. 0 - Auxílios para Obras Públicas .............. 1.177.700,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos ternos do Art. 43, § 1º, Item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 06 de Dezembro de 1.978.

90º da República e 19º de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4428, de 6 de dezembro de 1978

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo