Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4427, de 6 de dezembro de 1978

Nº 4427/1978

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.933.975,51 (um milhão novecentos e trinta e três mil novecentos e setenta e cinco cruzeiros e cinquenta e um centavos), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei Nº 6.488, da 06 de dezembro de 1.977, combinado com o Art. 41, Item l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo Nº 435.722/77.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Educação e Cultura, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.933.975,51 (um milhão novecentos e trinta e três mil, novecentos e setenta e cinco cruzeiros cinquenta e um centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:

08431991.080 - Reequipamento da Rede de Ensino de Segundo Grau

4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações ............................... 1.378.115,70

4.1.4.0 - Material Permanente ......................................... 555.859,81

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 73, da Lei Nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo saldo positivo do Fundo de Participação dos Estados - exercício de 1.976.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente decreto, integrara o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasilia, 06 de Dezembro de 1.978.

90º da República e 19º de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4427, de 6 de dezembro de 1978

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