Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4416, de 1 de dezembro de 1978

Nº 4416/1978

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei nº 6.488, de 06 de dezembro de 1977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Viação e Obras, o crédito suplerentar no valor de Cr$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

10070212.310 - Manutenção das Atividades da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil-NOVACAP

3.2.7.3 - Entidades Estaduais

01 - Pessoal ........................................................ 22.100.000,00

07 - Contribuições de Previdência Social ................ 5.900.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revoadas as disposições em contrário.

Brasília, 01 de Dezembro de 1.978.

90º da República e 19º de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4416, de 1 de dezembro de 1978

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