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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4413, de 1 de dezembro de 1978

Nº 4413/1978

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 47.000.000,00 (quarenta e sete milhões de cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei Nº 6.488, de 06 de dezembro de 1.977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.964,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto a Secretaria de Saúde, o crédito suplementar no valor de Cr$ 47.000.000,00 (quarenta e sete milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

13754282.807 - Manutenção das Atividades da Fundação Hospitalar do Distrito Federal

3.2.7.5 - Fundações Instituídas pelo Poder Público

01- Pessoal ........................................................ 31.000.000,00

07 - Contribuições de Previdência Social ............... 16.000.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado pelas Transferências da União ao Governo do Distrito Federal (Decreto nº 82.703 de 22 de novembro de 1.978), e pelo Excesso de Arrecadação nos termos do Art. 43, § 1º, Item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, na forma que se segue:

TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 31.000.000,00

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 16.000.000,00

Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 1º de Dezembro de 1.978.

90º da República e 19º de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229 de 01/12/1978

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229, seção 1, 2 e 3 de 01/12/1978 p. 1, col. 1

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