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Decreto Distrital do Distrito Federal nº 44123, de 9 de janeiro de 2023

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Decreto Distrital do Distrito Federal nº 44123, de 9 de janeiro de 2023

Nº 44123/2023

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Art. 1.

Fica instituído o Gabinete da Preservação e Mobilização Institucional com finalidade de promover a estabilidade institucional no âmbito do Distrito Federal, coordenar as atividades administrativas não afetadas pela intervenção federal decretada em 08/01/2023, bem como prestar apoio às medidas requisitadas pelo interventor nomeado, composto pelas seguintes autoridades:

IGovernadora em exercício do Distrito Federal;

IIChefe da Casa Civil;

IIISecretário de Estado de Governo;

IVSecretário de Estado de Comunicação;

VSecretário de Estado de Proteção da Ordem Urbanística;

VISecretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração; e

VIIProcuradora-Geral do Distrito Federal.

Institui o Gabinete da Preservação e Mobilização Institucional para promover a estabilidade no âmbito do Distrito Federal, coordenar as atividades administrativas não afetadas pela intervenção federal decretada em 08/01/2023, bem como prestar apoio às medidas requisitadas pelo interventor nomeado pelo Decreto Presidencial nº 11.377, de 8 de janeiro de 2023.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 92 e 100, inciso XXV, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

CONSIDERANDO o Decreto Presidencial de Intervenção Federal no DF nº 11.377, de 8 de janeiro de 2023, editado com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Ministro Relator Alexandre de Moraes no Inquérito nº 4.879-DF junto ao STF, proferida com o objetivo de implementar medidas a serem adotadas em respeito à Democracia e as Instituições Brasileiras;

CONSIDERANDO a repercussão local e nacional das medidas mencionadas acima,

DECRETA:

Art. 2.

São órgãos de apoio do Gabinete da Preservação e Mobilização Institucional:

ICasa Civil – CACI;

IISecretaria de Estado de Governo - SEGOV;

IIISecretaria de Estado de Comunicação – SECOM;

IVSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ;

VSecretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração - SEPLAD;

VISecretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística – DF LEGAL;

VIIServiço de Limpeza Urbana - SLU;

VIIIDepartamento de Estradas de Rodagem– DER;

IXDepartamento de Trânsito – DETRAN;

XAdministração Regional do Plano Piloto – RA I;

XIAdministração Regional do Lago Sul – RA XVI;

XIIAdministração Regional do Lago Norte – RA XVIII;

XIIIAdministração Regional do Sudoeste / Octogonal – RA XXII.

XIVConsultoria Jurídica do Distrito Federal – CJDF;

XVControladoria-Geral do Distrito Federal – CGDF.

XVISecretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDES. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 44124 de 10/01/2023)

XVIISecretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAPE. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 44137 de 13/01/2023)

Parágrafo únicoCompete aos órgãos de apoio:

Iatuar na coordenação das atribuições administrativas não afetadas pelo Decreto Presidencial de Intervenção Federal no DF nº 11.377, de 8 de janeiro de 2023, bem como adotar as medidas administrativas necessárias à preservação da estabilidade institucional e da proteção dos bens, serviços e instalações nas áreas especificadas neste Decreto;

IIcolaborar, no âmbito de suas competências, com a execução das medidas requisitadas pelo interventor nomeado pelo Decreto Presidencial de Intervenção Federal no DF nº 11.377, de 8 de janeiro de 2023, no desempenho de suas atribuições de Segurança Pública no território do Distrito Federal;

Art. 3.

Ficam convidados os seguintes órgãos e entidades para participar e acompanhar o Gabinete da Preservação e Mobilização Institucional:

Irepresentante do Supremo Tribunal Federal;

IIrepresentante do Superior Tribunal de Justiça;

IIIrepresentante da Câmara dos Deputados;

IVrepresentante do Senado Federal;

Vo interventor federal no Distrito Federal, que trata o Decreto Federal nº 11.377, de 08 de janeiro de 2023, ou representante por ele indicado;

VIrepresentante da Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Federal - OAB;

VIIrepresentante da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção do Distrito Federal – OAB/DF;

VIIIrepresentante da Defensoria Pública do Distrito Federal - DPDF;

IXrepresentante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e territórios - TJDFT;

Xrepresentante do Ministério Público Federal – MPF;

XIrepresentante do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT;

XIIrepresentante da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF

XIIIrepresentante da Polícia Federal. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 44124 de 10/01/2023)

Art. 4.

A coordenação-geral do Gabinete da Preservação e Mobilização Institucional será exercida pela Governadora do Distrito Federal em exercício.

Art. 5.

A destituição do Gabinete da Preservação e Mobilização Institucional ocorrerá por Decreto Executivo.

Art. 6.

Fica determinada a expedição imediata de ofícios aos órgãos e entidades mencionadas no art. 3º com solicitação de indicação, no prazo de 24 horas, de representantes para participarem do Gabinete da Preservação e Mobilização Institucional.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

134º da República e 63º de Brasília

Brasília, 09 de janeiro de 2023

CELINA LEÃO

Governadora em exercício

Remissões do artigo