Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4403, de 24 de novembro de 1978

Nº 4403/1978

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei Nº 6.488, de 06 de dezembro de 1.977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo Nº 023119/78,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Departamento de Turismo o crédito suplementar no valor de CrS 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:

11653632.005 - Promoções e Divulgações Turísticas do Distrito Federal

3.1.4.0 - Encargos Diversos ........................................... 1.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos ternos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial, em igual valor da dotação orçamentária que se segue, da Secretaria do Governo:

99999999.999 - Reserva de Contingência

3.2.6.0 - Reserva de Contingência ................................... 1.000.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, das Unidades Orçamentárias mencionadas nos artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de Novembro de 1.978.

90º da República e 19º de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4403, de 24 de novembro de 1978

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