Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4401, de 22 de novembro de 1978

Nº 4401/1978

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei Nº 6.488, de 06 de dezembro de 1.977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo Nº 025.004/78,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Segurança Pública, o crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

06301742.058 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública

3.1.4.0 - Encargos Diversos ..................................... 20.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentária que se segue da própria Secretaria de Segurança Pública:

06301742.058 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança pública

3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros .................................. 20.000,00

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de Novembro de 1.978.

90º da República 19º de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4401, de 22 de novembro de 1978

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