Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4389, de 14 de novembro de 1978

Nº 4389/1978

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de CR$ 11.000.000,00 (onze milhões da cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei Nº 6.488, da 06 de dezembro de 1.977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo Nº 019.196/78,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria do Governo, o crédito suplementar no valor de CR$ 11.000.000,00 (onze milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

03090241.806 - Implantação do Sistema de Processamento de Dados

4.3.7.2 - Entidades Estaduais

04 - Outras Contribuições ................................................................. 11.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item III, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Secretaria do Governo:

03090431.002 - Desenvolvimento Organizacional e Estrutural da Administração do Distrito Federal

4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação Especial ..................... 11.000.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3º trimestre, dos projetos acima mencionados.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de Novembro de 1.978.

90º da República e 19º de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4389, de 14 de novembro de 1978

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo