Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43883, de 26 de outubro de 2022
Nº 43883/2022
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o artigo 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 26, de 3 de abril de 2018; no Convênio ICMS 50, de 30 de julho de 2020; no Convênio ICMS 101, de 2 de setembro de 2020; no Convênio ICMS 112, de 14 de outubro de 2020; no Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020; no Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021; no Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de 2021; no Decreto Legislativo nº 2.295, de 5 de novembro de 2020; no Decreto Legislativo nº 2.297, de 26 de novembro de 2020; no Decreto Legislativo nº 2.300, de 14 de dezembro de 2020; no Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021; no Decreto Legislativo nº 2.312, de 15 de abril de 2021; e no Decreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022, DECRETA:
Brasília, 26 de outubro de 2022
133º da República e 63º de Brasília
IBANEIS ROCHA
ANEXO I
"ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
CADERNO I
ISENÇÕES
(Operações ou prestações a que se refere o art. 6º deste Regulamento)
| ITEM/ SUBITEM | DISCRIMINAÇÃO | CONVÊNIO | EFICÁCIA |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 11 | ................................ | ICMS 178/21 .................. | 1º/4/22 a 30/4/24 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 16 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 38, de 7 de agosto de 1991, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 7/4/2022.
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 24 | ................................ | ICMS 178/21 .................. | 1º/4/22 a 30/4/24 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 14 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 78, de 30 de julho de 1992, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022,, publicado no DODF de 7/4/2022.
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 27 | ................................ | ICMS 178/21 .................. | 1º/4/22 a 30/4/24 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 18 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 57, de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 7/4/2022.
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 32 | ................................ | ICMS 178/21 .................. | 1º/4/22 a 30/4/24 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 19 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 41, de 7 de agosto de 1991, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 7/4/2022.
| 33 | ................................ | ICMS 178/21 .................. | 1º/4/22 a 30/4/24 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 16 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 20, de 3 de abril de 1992, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 7/4/2022.
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 36 | ................................ | ICMS 178/21 .................. | 1º/4/22 a 30/4/24 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 14 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 24, de 28 de março de 1989, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 7/4/2022.
| 37 | ................................ | ICMS 178/21 .................. | 1º/4/22 a 30/4/24 ................................ |
| ....... | ................................ |
NOTA 19 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 104, de 24 de outubro de 1989, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 7/4/2022.
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 68 | ................................ | ICMS 178/21 .................. | 1º/4/22 a 30/4/24 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 13 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 82, de 26 de outubro de 1995, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 7/4/2022.
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 71 | ................................ | ICMS 178/21 .................. | 1º/4/22 a 30/4/24 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 22 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 42, de 28 de junho de 1995, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 7/4/2022.
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 79 | ................................ | ICMS 178/21 .................. | 1º/4/22 a 30/4/24 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 12 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 116, de 11 de dezembro de 1998, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 7/4/2022.
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 93 | ................................ | ICMS 178/21 .................. | 1º/4/22 a 30/4/24 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 13 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 38, de 6 de julho de 2001, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 7/4/2022.
| 94 | ................................ | ICMS 178/21 .................. | 1º/4/22 a 30/4/24 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 16 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 84, de 26 de setembro de 1997, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 7/4/2022.
| 95 | ................................ | ICMS 178/21 .................. | 1º/4/22 a 30/4/24 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 16 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 123, de 12 de dezembro de 1997, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 7/4/2022.
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 98 | ................................ | ICMS 178/21 .................. | 1º/4/22 a 30/4/24 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 14 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 47, de 19 de junho de 1998, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 7/4/2022.
| 99 | ................................ | ICMS 178/21 .................. | 1º/4/22 a 30/4/24 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 13 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 57, de 19 de junho de 1998, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 7/4/2022.
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 101 | ................................ | ICMS 178/21 .................. | 1º/4/22 a 30/4/244 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 16 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 95, de 18 de setembro de 1998, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 7/4/2022.
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 103 | ................................ | ICMS 178/21 .................. | 1º/4/22 a 30/4/24 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 21 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 01, de 2 de março de 1999, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 7/4/2022.
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 111 | ................................ | ICMS 178/21 .................. | 1º/4/22 a 30/4/24 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 16 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 33, de 6 de julho de 2001, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 7/4/2022.
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 120 | ................................ | ICMS 178/21 .................. | 01/04/22 a 30/04/24 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. |
NOTA 15 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 31, de 15 de março de 2002, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 7/4/2022.
| 121 | ................................ Convênio ICMS 26, de 3 de abril de 2018 ................................ | ICMS 178/21 .................. ICMS 26/18 .................. | 1º/4/22 a 30/4/24 ................................ a partir de 20/4/2018 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 52 - O Convênio ICMS 26, de 3 de abril de 2018, que altera o Convênio ICMS 87, de 28 de junho de 2002, foi publicado no DOU de 4/4/2018, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 8, de 19 de abril de 2018, publicado no DOU de 20/4/2018.
NOTA 53 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 87, de 28 de junho de 2002, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 7/4/2022.
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 123 | ................................ | ICMS 178/21 ICMS 28/21 ICMS 133/20 ICMS 101/20 ICMS 52/20 .................. | 1º/4/22 a 30/4/24 1º/4/21 a 31/3/22 1º/1/21 a 31/3/21 1º/11/20 a 31/12/20 A partir de 06/08/2020 ................................ |
NOTA 25 - O Convênio ICMS 101, de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 140, de 19 de dezembro de 2001, foi publicado no DOU de 4/9/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19, de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21/9/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297, de 26 de novembro de 2020; publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.
NOTA 26 - O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 140, de 19 de dezembro de 2001, foi publicado no DOU de 3/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021; publicado no DODF de 31 de março de 2021.
NOTA 27 - O Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 140, de 19 de dezembro de 2001, foi publicado no DOU de 15/3/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 6, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/3/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
NOTA 28 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 140, de 19 de dezembro de 2001, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 7/4/2022.
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 130 | ................................ | ICMS 178/21 .................. | 1º/4/22 a 30/4/24 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 10 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 38, de 30 de março de 2012, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 7/4/2022.
| 131 | ................................ | ICMS 178/21 .................. | 1º/4/22 a 30/4/24 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 18 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 51, de 30 de maio de 2005, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 7/4/2022.
| 132 | ................................ | ICMS 178/21 .................. | 1º/4/22 a 30/4/24 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | .................. |
NOTA 13 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 106, de 9 de julho de 2010, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 7/4/2022.
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 135 | ................................ | ICMS 178/21 .................. | 1º/4/22 a 30/4/24 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 9 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 79, de 1º de julho de 2005, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 7/4/2022.
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 137 | ................................ | ICMS 178/21 .................. | 1º/4/22 a 30/4/24 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 15 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 122, de 30 de setembro de 2005, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 7/4/2022.
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 140 | ................................ | ICMS 178/21 .................. | 1º/4/22 a 30/4/24 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 12 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 30, de 7 de julho de 2006, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 7/4/2022.
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 145 | ................................ | ICMS 178/21 .................. | 1º/4/22 a 30/4/24 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 10 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 10, de 30 de março de 2007, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366, de 06 de abril de 2022, Decreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 7/4/2022.
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 158 | ................................ | ICMS 178/21 .................. | 1º/4/22 a 30/4/24 .................. |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 6 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 26, de 3 de abril de 2009, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 7/4/2022.
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 161 | ................................ | ICMS 178/21 .................. | 1º/4/22 a 30/4/24 .................. |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 8 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 73, de 3 de maio de 2010, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 7/4/2022.
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 166 | ................................ | ICMS 178/21 .................. | 1º/4/22 a 30/4/24 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 8 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 05, de 20 de março de 1998, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 7/4/2022.
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 185 | ................................ | ICMS 178/21 .................. | 1º/4/22 a 30/4/24 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 3 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 63, de 30 de julho de 2020, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 7/4/2022.
| 186 | ................................ | ICMS 178/21 .................. | 1º/4/22 a 30/4/24 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 2 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 13, de 26 de fevereiro de 2021, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 7/4/2022.
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 187 | ................................ | ICMS 178/21 .................. | 1º/4/22 a 30/4/24 ................................ |
NOTA 4 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 137, de 20 de novembro de 2015, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 7/4/2022.
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 192 | ................................ | ICMS 178/21 .................. | 1º/4/22 a 30/4/24 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 2 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 13, de 26 de fevereiro de 2021, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 7/4/2022.
| 193 | ................................ | ICMS 178/21 .................. | 1º/4/22 a 30/4/24 ................................ |
| ................................ | ................................ |
NOTA 2 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 101, de 23 de setembro de 2016, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 7/4/2022.
| 194 | Serviços contratados pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, de disponibilização de acesso a sua plataforma de Ensino à Distância - EaD aos alunos e servidores do órgão, prestados pelas empresas prestadoras de serviço de telefonia móvel. | ICMS 178/21 ICMS 112/20 ICMS 50/20 | 1º/4/22 a 30/4/24 1º/1/21 a 31/12/21 17/11/20 a 31/12/20 |
| 194.1 | A isenção prevista neste item será limitada aos valores contratados pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal para remunerar o tráfego de dados pelos usuários cadastrados em cursos de - EaD, por ela fornecidos, em aplicativos específicos. |
NOTA 1 - O Convênio ICMS 50, de 30 de julho de 2020, foi publicado no Diário Oficial da União de 31/07/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 14, de 14 de agosto de 2020, publicado no DOU de 17/8/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.295, de 5 de novembro de 2020; publicado no DODF de 17/11/2020.
NOTA 2 - O Convênio ICMS 112, de 14 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 50, de 30 de julho de 2020, foi publicado no DOU de 16/10/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 20, de 3 de novembro de 2020, publicado no DOU de 4/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.300, de 14 de dezembro de 2020; publicado no DODF de 22/12/2020.
NOTA 3 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 50, de 30 de julho de 2020, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 07/04/2022.
(NR)”
ANEXO II
“ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
CADERNO II
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO
(OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 7º DESTE REGULAMENTO)
| ITEM/ SUBITEM | DISCRIMINAÇÃO | CONVÊNIO | EFICÁCIA |
| 1 | ................................ | ICMS 178/21 .................. | 1º/4/22 a 30/4/24 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 27 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 75, de 5 de dezembro de 1991, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 7/4/2022.
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 4 | ................................ | ICMS 178/21 .................. | 1º/4/22 a 30/4/24 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 21 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 52, de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 7/4/2022.
| 5 | ................................ | ICMS 178/21 .................. | 1º/4/22 a 30/4/24 ................................ |
| ....... | ................................ |
NOTA 24 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 52, de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 7/4/2022.
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 29 | ................................ | ICMS 178/21 .................. | 1º/4/22 a 30/4/24 ................................ |
NOTA 18 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 50, de 30 de abril de 1993, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 7/4/2022.
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 40 | ................................ | ICMS 178/21 .................. | 1º/4/22 a 30/4/24 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 21 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 133, de 21 de outubro de 2002, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 7/4/2022.
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 46 | ................................ | ICMS 178/21 .................. | 1º/4/22 a 30/4/24 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 8 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 113, de 6 de outubro de 2006, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 7/4/2022.
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 56 | ................................ | ICMS 178/21 .................. | 1º/4/22 a 30/4/24 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 6 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 61, de 22 de junho de 2012, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 7/4/2022.
| 57 | ................................ | ICMS 178/21 .................. | 1º/4/22 a 30/4/24 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 3 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 79, de 5 de julho de 2019, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 7/4/2022.
(NR)”
ANEXO III
"ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
CADERNO III
CRÉDITO PRESUMIDO
(Operações a que se refere o art. 8º deste Regulamento)
| ITEM/ SUBITEM | DISCRIMINAÇÃO | CONVÊNIO | EFICÁCIA |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
| 9 | ................................ | ICMS 178/21 .................. | 1º/4/22 a 30/4/24 ................................ |
| ....... | ................................ | .................. | ................................ |
NOTA 6 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 56, de 22 de junho de 2012, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 7/4/2022.
(NR)”
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.